Aposentadoria de quem nunca contribuiu para o INSS: como funciona?

Alguns profissionais passam anos sem contribuir para o INSS, como trabalhadores informais, donas de casa e pessoas em situação de vulnerabilidade social.

É comum entre esses o questionamento de se poderão ou não se aposentar. A resposta, em regra, é negativa: não há aposentadoria no RGPS (Regime Geral de Previdência Social) sem o recolhimento de contribuições.

Contudo, o Direito Previdenciário e a Assistência Social brasileira reservam caminhos que podem assegurar uma renda mensal na velhice ou em situações de incapacidade, mesmo para quem nunca contribuiu.

Abaixo detalharemos quais são as exceções previdenciárias e como funciona o benefício assistencial (BPC/LOAS), que não é aposentadoria, mas garante um salário mínimo mensal a idosos e pessoas com deficiência de baixa renda.

Regra geral: o caráter contributivo da aposentadoria no RGPS

O Regime Geral de Previdência Social (RGPS), administrado pelo INSS, é um seguro público de filiação para quem exerce atividade remunerada.

Seu financiamento está baseado no princípio da contrapartida: para ter direito a benefícios programáveis, como a aposentadoria, o segurado precisa verter contribuições mensais ou ter os períodos reconhecidos como tempo de contribuição.

A aposentadoria por idade urbana, por exemplo, para o regime atual de contribuições, exige:

• Idade mínima: 65 anos para homens e 62 anos para mulheres (após a Reforma da Previdência – EC nº 103/2019);
• Carência: 15 anos de contribuição (180 meses) para os filiados a partir de 25 de julho de 1991, respeitando regras de transição para os mais antigos.

Essa idade pode variar devido ao histórico de contribuições. Saiba mais em: “Qual é a idade mínima para aposentadoria agora?”.

Quem nunca contribuiu não preenche o requisito carência e, portanto, não tem direito à aposentadoria urbana. O mesmo raciocínio se aplica às aposentadorias por tempo de contribuição e às regras de transição.

Assim, a resposta imediata para o trabalhador urbano que jamais contribuiu com os recolhimentos ao INSS é: não existe aposentadoria sem contribuição.

Exceção: aposentadoria rural para o segurado especial

O regime jurídico do trabalhador rural é distinto. O chamado segurado especial não precisa comprovar recolhimentos individuais ao INSS.

Entende-se segurado especial: aquele que exerce atividade rural em regime de economia familiar, individualmente, como meeiro, parceiro ou extrativista, sem empregados permanentes.

A legislação dispensa a contribuição direta, substituindo-a por uma contribuição incidente sobre a comercialização da produção.

Para a aposentadoria por idade rural, o segurado especial deve comprovar:

• Idade: 60 anos para homens e 55 anos para mulheres;
• Tempo de atividade rural: 15 anos (180 meses) de efetivo exercício de labor no campo, mesmo que de forma descontínua, desde que imediatamente anteriores ao requerimento ou ao implemento da idade.

A comprovação da atividade rural é feita por documentos como contratos de arrendamento, notas fiscais de produtor, declaração de sindicato rural, certidão de casamento com profissão de lavrador, entre outros.

Portanto, quem nunca contribuiu individualmente, mas trabalhou em atividade rural por pelo menos 15 anos como segurado especial, pode obter a aposentadoria rural, ainda que jamais tenha emitido uma guia de recolhimento.

BPC/LOAS: proteção assistencial para quem nunca contribuiu

Se uma pessoa nunca trabalhou no campo e jamais pagou o INSS, a única via de acesso a uma renda mensal fornecida pelo INSS é o Benefício de Prestação Continuada (BPC).

Ele está previsto no art. 203, V, da Constituição Federal e regulamentado pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS – Lei nº 8.742/93).

O BPC não é aposentadoria. Trata-se de um benefício assistencial, não contributivo, que garante um salário mínimo mensal a duas categorias:

• Idosos com 65 anos ou mais;
• Pessoas com deficiência de qualquer idade, desde que a deficiência impeça a plena participação na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

Para ter direito, é imprescindível que a renda familiar per capita seja inferior a 1/4 do salário mínimo vigente. Esse critério econômico é aferido no Cadastro Único (CadÚnico) e por meio de visita social.

A jurisprudência, entretanto, admite a flexibilização do requisito de miserabilidade quando comprovada a vulnerabilidade social por outros meios, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF).

Requisitos do BPC para idosos e pessoas com deficiência

• Idoso: ter 65 anos ou mais; ser brasileiro nato ou naturalizado (ou português equiparado); residir no Brasil; comprovar a condição de miserabilidade (renda familiar per capita inferior a 1/4 de salário mínimo);
• Pessoa com deficiência: qualquer idade; deficiência de longo prazo (mínimo 2 anos) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial; comprovação da condição de vulnerabilidade social; e avaliação biopsicossocial realizada pelo INSS.

O BPC é intransferível, não gera direito a 13º salário e não deixa pensão por morte aos dependentes. A inscrição no CadÚnico é obrigatória e deve ser feita antes do requerimento no INSS.

Muitos chamam o BPC de “aposentadoria para quem nunca contribuiu”, mas a terminologia está incorreta. Tecnicamente, é um benefício assistencial, não previdenciário.

Qual é a diferença entre aposentadoria e BPC?

Como solicitar o BPC:

1. Inscrição no CadÚnico: dirija-se ao Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) do seu município com documentos pessoais e comprovante de residência de todos os membros da família;
2. Documentação: RG, CPF, comprovante de residência, certidão de nascimento ou casamento, carteira de trabalho (ainda que sem registro), documentos médicos atualizados no caso de pessoa com deficiência;
3. Requerimento pelo Meu INSS: acesse o site ou aplicativo “Meu INSS”, selecione “Novo Pedido” e escolha “Benefício Assistencial à Pessoa Idosa” ou “Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência”. Preencha os dados e anexe a documentação;
4. Avaliação social e médica: o INSS pode agendar uma visita social e, para pessoas com deficiência, uma perícia biopsicossocial. O resultado definirá o deferimento;
5. Acompanhamento: monitore o andamento pelo Meu INSS. Em caso de indeferimento, é possível apresentar recurso administrativo ou ajuizar ação judicial, preferencialmente com auxílio de advogado previdenciarista.

Dúvidas sobre aposentadoria para quem não contribuiu:

Quem nunca contribuiu pode receber aposentadoria?

Em regra, não. A aposentadoria do INSS é um benefício contributivo e exige carência mínima de 15 anos de recolhimento para o trabalhador urbano, com exceção para o trabalhador rural (segurado especial).

Quem exerceu atividade rural em regime de economia familiar por pelo menos 15 anos, mesmo sem nunca ter contribuído, pode se aposentar por idade, comprovando o trabalho no campo com documentos e testemunhas.

Quem nunca contribuiu no INSS pode se aposentar por idade?

Não. A aposentadoria por idade urbana exige, no mínimo, 15 anos de contribuição (carência), além da idade mínima de 65 anos (homem) ou 62 anos (mulher).

A única exceção é o trabalhador rural segurado especial: aquele que exerceu atividade rural em regime de economia familiar por pelo menos 15 anos, sem contribuições individuais.

Para quem nunca contribuiu e não se enquadra como segurado especial, a alternativa a partir dos 65 anos é o BPC/LOAS, que não é aposentadoria, mas um benefício assistencial de um salário mínimo pago a idosos de baixa renda.

Quem tem 65 anos e nunca contribuiu tem direito à aposentadoria?

Não. Para se aposentar por idade na área urbana, além da idade mínima, é preciso comprovar 15 anos de contribuição.

A exceção existe no caso do trabalhador rural segurado especial: se comprovar ao menos 15 anos de atividade rural em regime de economia familiar.

No entanto, ao completar 65 anos, a pessoa que nunca contribuiu pode solicitar o BPC/LOAS (Benefício de Prestação Continuada), que garante um salário mínimo mensal.

É preciso que a renda familiar por pessoa seja inferior a 1/4 do salário mínimo e que a família esteja inscrita no CadÚnico. Atenção: o BPC não é aposentadoria, não paga 13º salário e não gera pensão por morte.

Planejamento previdenciário para quem nunca contribuiu

Para quem ainda está em idade produtiva e nunca contribuiu, a recomendação é iniciar imediatamente um planejamento previdenciário.

O trabalhador informal pode se inscrever como contribuinte individual (código de recolhimento 1163 ou 1007) e pagar o INSS em dia, garantindo carência e qualidade de segurado.

A dona de casa de baixa renda, inscrita no CadÚnico, pode contribuir com a alíquota reduzida de 5% sobre o salário mínimo (facultativo baixa renda), desde que atenda aos requisitos legais.

Para mais informações, consulte um advogado previdenciário.