A idade mínima de aposentadoria da mulher gera dúvidas constantes. Após a Emenda Constitucional n.º 103/2019 (Reforma da Previdência), muitas seguradas ainda não sabem exatamente quando e como podem se aposentar.
Entenda, com a leitura desse artigo, quais são as exigências atuais para a aposentadoria da mulher e os caminhos de transição disponíveis.
Idade da aposentadoria da mulher antes da Reforma
Até 12 de novembro de 2019, a segurada do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) podia se aposentar por tempo de contribuição ao completar 30 anos de recolhimento, sem exigência de idade mínima.
A aplicação do fator previdenciário era obrigatória, mas não havia uma idade de corte.
Além dessa opção, havia a possibilidade da aposentadoria por idade, com carência de 180 meses e idade mínima de 60 anos. Esses dois trilhos principais foram extintos para quem ainda não havia preenchido os requisitos até a data da Reforma.
Idade da aposentadoria da mulher depois da Reforma
A Emenda Constitucional nº 103, em vigor desde 13/11/2019, unificou as regras e estabeleceu critérios permanentes para novas filiações e para quem estava no meio do caminho.
Regra permanente para quem começou a contribuir após a Reforma
Para as mulheres que começaram a contribuir já na vigência da nova lei, a aposentadoria programada exige:
- Idade mínima: 62 anos;
- Tempo de contribuição: 15 anos (carência);
- Cálculo: 60% da média de todos os salários de contribuição desde julho de 1994, com acréscimo de 2 pontos percentuais para cada ano que superar os 15 anos de contribuição.
Essa é a idade de aposentadoria da mulher na regra definitiva. Não há mais possibilidade de se aposentar apenas por tempo de serviço, ainda que com pedágio, exceto pelas transições.
Regras de transição para quem já contribuía antes da Reforma
As seguradas que já estavam no sistema ganharam opções. Cada uma delas tem impacto direto no valor do benefício e na idade exigida.
1. Transição por pontos
Exige a soma da idade com o tempo de contribuição. Para a mulher, os pontos necessários em 2026 são 93 pontos, mantidos 30 anos de contribuição.
A partir de 2026, o requisito sobe um ponto por ano até chegar a 100 pontos em 2033. Idade e tempo sobem juntos, mas a idade mínima não é fixa, basta atingir a pontuação.
Exemplo:
Mulher com 57 anos de idade e 36 anos de contribuição alcança 93 pontos e pode requerer o benefício.
2. Transição por idade mínima progressiva
Nessa modalidade, a idade de aposentadoria da mulher aumenta 6 meses por ano, até atingir 62 anos (2033). Em 2026, a idade exigida é 59 anos e 6 meses. A contribuição mínima segue 30 anos.
1. Pedágio de 50%
Disponível para quem estava a menos de 2 anos de completar 30 anos de contribuição em 13/11/2019.
A segurada precisa pagar um pedágio de 50% sobre o tempo faltante. Não há idade mínima, mas incide o fator previdenciário, o que pode reduzir drasticamente o benefício.
Pedágio de 100%
Para essa regra, exige-se idade mínima de 57 anos e 30 anos de contribuição. A segurada deve trabalhar o dobro do tempo que faltava para os 30 anos na data da reforma.
O cálculo é integral (100% da média), sem fator previdenciário. É muito vantajosa para quem tinha pouco tempo a completar.
Entenda mais sobre o assunto em: “Qual é a idade mínima para aposentadoria agora?”.
Idade da aposentadoria da mulher categorias especiais:
Idade da aposentadoria da professora da educação básica:
A regra permanente exige 57 anos de idade e 25 anos de contribuição exclusiva no magistério na educação infantil, fundamental ou médio.
Nas transições, a pontuação é reduzida: em 2026, são 88 pontos, combinando idade e tempo de docência.
Idade da aposentadoria da trabalhadora rural
A idade de aposentadoria da mulher rural permanece em 55 anos, com 180 meses de atividade rural.
Para quem já estava no campo antes de 2019, a carência pode ser comprovada de forma mais flexível. Para novas seguradas, exigem-se 15 anos de contribuição efetiva, além da idade.
Idade da aposentadoria da pessoa com deficiência
Não há idade mínima para aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência, conforme a Lei Complementar n.º 142/2013.
No caso da aposentadoria por idade da pessoa com deficiência, a idade mínima para mulheres é 55 anos.
Saiba mais em: “Aposentadoria da Pessoa com Deficiência (PcD): regras atuais”.
Idade de aposentadoria da mulher no serviço público
Para servidoras públicas federais, a idade de aposentadoria na regra permanente é de 62 anos, com 25 anos de tempo no serviço público, 10 no cargo e 5 na carreira.
As transições incluem pedágios e exigências semelhantes, com a ressalva de que regimes próprios podem ter legislações suplementares, por isso, a análise deve ser individualizada.
Cálculo do benefício: por que a idade sozinha não basta
Desde a EC n.º 103/2019, a média de salários considera todas as contribuições desde julho de 1994, sem descarte dos 20% menores salários.
O coeficiente parte de 60% aos 15 anos (mulher na regra permanente) e sobe 2% por ano extra. Para alcançar 100% da média, a segurada precisará de 35 anos de contribuição.
Já nas transições, o cálculo varia: o pedágio de 100% garante o valor integral da média, a regra de pontos pode atingir 100% se houver 35 anos de contribuição.
Em muitos casos, esperar um ano a mais eleva significativamente o valor, porque a idade pode aumentar o coeficiente ou evitar o fator previdenciário. Para entender mais, consulte um advogado previdenciário.
Fontes:
https://www.gov.br/inss/pt-br/noticias/entenda-como-ficou-a-aposentadoria-do-professor
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc103.htm
