Os pescadores artesanais não podem pescar em determinada época do ano, e para manter o seu sustento é que existe o seguro defeso.
Ele exerce um papel fundamental na manutenção da vida desses pescadores, que encontram nele um meio de subsistência durante o período em que estão proibidos de pescar.
Nesse artigo você vai descobrir tudo o que precisa para realizar o pedido do seu seguro defeso e como aproveitar desse benefício que o Governo oferece aos pescadores impedidos de pescar.
Se você quer saber mais sobre esse assunto, fique comigo até o final desse texto.
Aqui você descobrirá:
- O que é o Seguro Defeso
- Quem tem direito?
- Documentos necessários para o Seguro Defeso
- Quando pedir o Seguro Defeso
- Qual o valor e quanto tempo dura o seguro defeso?
- Como pedir o seguro defeso?
- Meu pedido não foi aceito. O que fazer?
O que é o Seguro Defeso
O Seguro Defeso é um benefício garantido pela Previdência Social aos pescadores profissionais artesanais nos meses em que eles estão proibidos de realizar a pesca.
Por conta disso, ele também é conhecido como Seguro Desemprego do Pescador Artesanal.
Existem dois órgãos que regulamentam a pesca artesanal, o ICMBio e o IBAMA. Eles atuam de forma a preservar a existência dos peixes mas também para garantir que a pesca predatória não inviabilize o sustento por meio da pesca artesanal.
Por conta disso, geralmente durante os meses de novembro a fevereiro do outro ano, não são permitidas atividades pesqueiras, uma vez que se trata do período de reprodução dos peixes.
Porém, o pescador artesanal que não possui outra fonte de renda, durante esses meses não tem como retirar o seu sustento da pesca. Por isso, durante esses meses eles possuem o direito ao seguro defeso.
Esse direito está previsto na Lei nº 10.779/2003 e é pago pelo Instituto Nacional de Seguro Social (INSS).
Todos os trabalhadores que exercem apenas a atividade de pesca artesanal para garantir o seu sustento têm direito ao seguro defeso.
Assim, o seguro defeso é uma assistência financeira temporária para aqueles que desenvolvem atividade de pesca artesanal e retiram seu sustento exclusivamente disso, mas que são obrigados a paralisar a pesca durante certo período do ano.
Quem tem direito?
O seguro defeso tem como objetivo a garantia de subsistência de uma parcela bem específica dos trabalhadores brasileiro Para ter direito ao benefício é preciso cumprir alguns requisitos:
- Ser pescador
- Atuar na pesca de forma exclusiva e ininterrupta
- Não ter outra fonte de renda
- Ser segurado no INSS na categoria de pescador artesanal
- Estar inscrito ativamente por pelo menos 1 ano antes do período de defeso no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP)
- Não receber outro Benefício de Prestação Continuada (BPC) ou qualquer benefício assistencial ou previdenciário (com exceção ao auxílio-acidente e pensão por morte)
O pescador ainda precisa ter contribuído ao INSS nos 12 meses anteriores ao seu pedido de seguro defeso. ou seja, não basta estar inscrito no RGP, o pescador precisa ainda ter contribuído por 12 meses ao INSS.
O seguro defeso é devido àquele que desempenha o seu serviço com pesca com fins lucrativos. Ou seja, não é devido para a pesca de subsistência. Isso por que esse benefício se assemelha muito em seu objetivo com o seguro-desemprego.
É importante lembrar que pescadores artesanais também se beneficiam de uma aposentadoria com requisitos diferentes. Preparamos um artigo completo sobre Aposentadoria dos Pescadores. Você pode conferir.
O que é atividade de pesca ininterrupta?
Para receber o seguro defeso é preciso ter trabalhado na pesca no período anterior de maneira ininterrupta.
Por exemplo, João recebeu o seguro defeso de novembro de 2021 a janeiro de 2022, voltando à pesca logo que encerrou esse período. Em janeiro de 2023 foi decretado novo período de defeso. João poderá receber o benefício de novo.
Mas, se João tivesse trabalhado na pesca até julho de 2022 e, a partir de agosto de 2022 passou 3 meses atuando como vendedor com carteira assinada, ele não poderá receber o benefício novamente, por que a sua atividade pesqueira não foi ininterrupta.
Como o pescador contribui ao INSS?
Além de estar registrado no INSS na categoria de pescador artesanal, o pescador precisará recolher a sua contribuição ao INSS.
Esse reconhecimento acontece sempre que ele comercializar a sua produção à pessoa física ou jurídica.
Nesse caso, o pescador deverá pagar a sua contribuição por meio da Guia de Recolhimento Social (GPS).
Documentos necessários para o seguro defeso
Como qualquer pedido de benefício ao INSS, para pedir o seguro defeso você precisará reunir alguns documentos importantes para que o seu pedido seja julgado procedente e você receba o seguro.
Fique tranquilo, fizemos uma lista com esses documentos que você poderá conferir agora:
• Documento de identificação oficial válido e com foto (Carteira de Identidade ou Carteira Profissional, por exemplo);
• Comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF);
• Cópia do comprovante do recolhimento da contribuição previdenciária (GPS), caso tenha comercializado sua produção à pessoa física; ou
• Cópia de documento fiscal de venda do pescado à empresa adquirente, consumidora ou consignatária da produção, em que conste a operação realizada e o valor da respectiva contribuição previdenciária;
• Registro de pescador profissional na categoria artesanal, emitido há pelo menos um ano;
• Comprovante de residência em municípios abrangidos pela portaria que declarou o defeso.
Quando pedir o seguro defeso?
Você poderá fazer o pedido para receber o seguro defeso 30 dias antes do início do defeso até o último dia do período. No entanto, você precisa ficar atento ao prazo que o Governo pode levar para avaliar o seu pedido.
A sua solicitação pode demorar até 45 dias para ser respondida.
Por isso, o ideal é fazer o pedido o quanto antes, para evitar que você tenha problemas no futuro ou venha a receber menos por ter demorado para realizar o seu pedido.
Caso o seu pedido demore mais de 45 dias para ser respondido, você poderá fazer uma reclamação na ouvidoria do INSS.
Qual o valor do seguro defeso em 2023?
O valor pago a título do seguro defeso é de um salário mínimo, que em 2023 vale R$ 1.320,00.
Esse valor é pago apenas na Caixa Econômica Federal e apenas durante os meses em que a pesca está proibida, o que varia de região para região.
Como pedir o seguro defeso em 2023?
Existem algumas formas de pedir o seguro defeso. Aqui explicaremos todas elas.
A primeira é para você que é pescador artesanal associado ou filiado de associação, colônia ou sindicado que tenha Acordo de Cooperação Técnica com o INSS. Nesse caso, você poderá realizar o seu pedido diretamente nessas entidades.
Esse pedido direto em associações, colônias ou sindicatos é feito de forma gratuita, o pescador não precisa pagar para fazer esse pedido.
Se você não estiver associado à essas entidades ou elas não tiverem ACT com o INSS, você deve realizar o pedido nas agências do INSS. É importante lembrar você de ligar para o 135 para fazer o agendamento.
Mas, você também pode realizar o seu pedido através do aplicativo MEU INSS.
Para isso, você precisará realizar os seguintes passos:
1 – Acessar o site ou baixar o aplicativo MEU INSS no seu celular (preparamos um artigo sobre como baixar e instalar o MEU INSS no celular).
2 – Clique em entrar e se você ainda não tiver conta, crie uma.
3 – Depois de entrar, pesquise por “seguro” e clique na opção “seguro-defeso – pescador artesanal”
4 – Atualize seus dados e clique em avançar, depois em continuar.
5 – Preencha os dados de forma correta, clique em + para anexar documentos.
6 – Escolha a agência do INSS mais perto de sua casa e avance.
7 – Confira as informações com bastante cuidado; confirme que concorda com as informações e clique em avançar.
Ao finalizar o seu pedido, poderá acompanhar o andamento pelo Meu INSS ou ligar no 135 para saber como está o seu pedido.
Pode ser que o INSS te ligue ou envie mensagem para avisar você que faltou algum documento e pedindo que você leve o documento ao INSS.
Meu pedido não foi aceito. O que fazer?
Se o seu pedido for negado, a primeira coisa que você poderá fazer é apresentar um recurso de forma gratuita no site ou aplicativo do MEU INSS.
Para isso, você precisará:
- Acessar o site ou aplicativo Meu INSS
- Ir em agendamentos e solicitações
- Clicar em “Novo Requerimento”
- Buscar Recurso Ordinário (1ª instância)
- Clicar em Atualizar
- Conferir os dados na tela e avançar
- Preencher os dados que faltam:
- Objeto do Recurso: pedido do seguro defeso, colocar o número do pedido e da Portaria do período de defeso da região
- Explicar o motivo do recurso e porque você tem direito ao seguro
- Enviar documentos que julgar importante
Esse recurso pode ser feito, também de maneira gratuita, na entidade representativa, colônia, associação ou sindicato.
Conclsão
Neste texto trouxemos tudo o que você, pescador artesanal, precisa saber para conseguir o seguro defeso e entender como ele funciona.
Aqui você viu o que ele é, quais os requisitos e documentos para pedir, qual o valor e por quanto tempo ele é pago, além de descobrir o que fazer caso o seu pedido seja negado.
Caso você ainda tenha dúvidas sobre o seguro, poderá falar com um de nossos advogados especialistas em benefícios do INSS.
Muitas vezes, conversar com um advogado especialista em direito previdenciário e em benefícios do INSS é fundamental para fazer o pedido da maneira correta e não correr o risco de ter o seu pedido negado, o que pode ocasionar demora e perda no valor recebido.
